Deliberação CBH-PARDO 011/07

^{Constitui o Grupo de Trabalho de Estudo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, vinculado ao CBH-Pardo.}

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais e,

- Considerando a importância da implantação da cobrança pelo uso da água, como uma das principais ferramentas de apoio à gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo;

- Considerando a Deliberação CRH 063/2006, de 04/09/06, que estabelece os limites e condicionantes para a implantação da cobrança;

Delibera:

Artigo 1º - Fica constituído, no âmbito do CBH-Pardo, o Grupo de Trabalho de Estudo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, com a seguinte composição:

I -	Quatro representantes do segmento Estado
1. Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
2. Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB
3. Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
4. Secretaria de Economia e Planejamento - ERPLAN
II -	Quatro representantes dos Municípios (pertencentes à área de atuação do CBH-Pardo)
III -	Quatro representantes do segmento Usuários
1. Agricultura
2. Indústria
3. Saneamento
4. Companhia de Saneamento Básico do Estado São Paulo - SABESP
IV -	Quatro representantes do segmento da Sociedade Civil

Parágrafo Primeiro - O Grupo de Trabalho, em sua primeira reunião, escolherá de comum acordo um Coordenador.

Parágrafo Segundo - A primeira reunião do Grupo de Trabalho será realizada 30 (trinta) dias após a publicação da Deliberação no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo Terceiro - O Grupo de Trabalho deverá apresentar na próxima reunião plenária do CBH-PARDO, cronograma dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Artigo 2º - A presente deliberação entrará em vigor a partir da sua aprovação pelo CBH-PARDO, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Ribeirão Preto, 06 de dezembro de 2007.

Sckandar Mussi	Carlos Eduardo Nascimento Alencastre
Presidente	Secretário Executivo

Genésio Abadio de Paula e Silva	Amauri da Silva Moreira
Vice-Presidente	Coordenador de Câmaras Técnicas